Ouvidor365

Conformidade Legal

Última atualização: 2025

Lei 13.460/2017 - Lei de Ouviadoria

O Ouvidor365 é totalmente compatível com a Lei 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Principais Conformidades:

  • Independência funcional da ouvidoria
  • Prazo máximo de 30 dias para resposta
  • Relatórios anuais obrigatórios
  • Transparência no atendimento
  • Sigilo quando necessário

Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

A plataforma implementa todos os requisitos da LAI para garantir o direito fundamental de acesso à informação pública.

Funcionalidades LAI:

  • Transparência ativa e passiva
  • Pedidos de informação
  • Recursos administrativos
  • Publicação de relatórios
  • Controle de prazos

Lei 13.709/2018 - LGPD

Total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo a proteção dos dados pessoais dos usuários.

Medidas LGPD:

  • Consentimento explícito
  • Anonimização de dados
  • Portabilidade de dados
  • Direito ao esquecimento
  • Relatório de impacto à proteção de dados

Certificações e Auditorias

Nossa plataforma passa por auditorias regulares para garantir a conformidade com todas as regulamentações aplicáveis.

Auditorias Internas

Revisões trimestrais de conformidade e segurança

Auditorias Externas

Validação anual por terceiros independentes

Relatórios de Conformidade

Geramos automaticamente relatórios de conformidade para auxiliar as entidades no cumprimento de suas obrigações legais.

  • Relatório anual de ouvidoria (Lei 13.460/2017)
  • Relatório de transparência ativa (LAI)
  • Relatório de impacto à proteção de dados (LGPD)
  • Métricas de atendimento e satisfação

Treinamento e Capacitação

Oferecemos treinamento para equipes das ouvidorias sobre as regulamentações e o uso correto da plataforma.

Contato

Para mais informações sobre nossa conformidade legal ou solicitar auditorias, entre em contato conosco através de nossa página de contato.